| Projeto: |
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PLO 2 03/02/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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04-2/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0002-2009 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura / Calvo / Floriano Pesaro / Laércio Benko / Manoel Del Rio |
| Ementa: |
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ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 221 E O ARTIGO 25 ÀS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ("MUNICÍPIO DEVE APLICAR ANUALMENTE, NO MÍNIMO 5[SIMBOLO_PERCENTUAL] DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ÁREA DE PRO- MOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL") |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APLICACAO DE RECURSOS / ASSISTENCIA SOCIAL / DESENVOLVIMENTO / GARANTIA / IMPOSTOS / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MANUTENCAO / PERCENTAGEM / POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL / PRAZO / RECEITA / SEGURIDADE SOCIAL / TRANSFERENCIA FINANCEIRA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0950-2013
ver documento Saude1841-2013
ver documento Fin2082-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/02/2009 | Encaminhado em 12/02/2009 | | PESQUISA | Recebido em 26/02/2009 | Encaminhado em 26/02/2009 | | CCJ | Recebido em 26/02/2009 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 13/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 15/04/2013 | Encaminhado em 15/04/2013 | | CCJ | Recebido em 15/04/2013 | Encaminhado em 14/06/2013 | | SAUDE | Recebido em 14/06/2013 | Encaminhado em 24/09/2013 | | FIN | Recebido em 24/09/2013 | Encaminhado em 09/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 10/10/2013 | Encaminhado em 06/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 02/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 03/03/2017 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 01/03/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 24/06/2021 | |
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